REsp 2182636 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido de assistência judiciária gratuita está prejudicado pelo recolhimento do preparo; alterar o decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos embargos de declaração; ademais, o arrematante é responsável pelas dívidas condominiais anteriores, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante/recorrente: JOHN HERBERT FELIX DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Responsabilidade Do Arrematante Por Dívidas Condominiais

Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Assistência Judiciária Gratuita Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Responsabilidade Do Arrematante Por Dívidas Condominiais

Case Brief

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Parties

JOHN HERBERT FELIX DO NASCIMENTO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Pedido de assistência judiciária gratuita
3 Ilegitimidade passiva do embargante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.