AREsp 2790220 - ACORDAO

Por não se verificar qualquer vício apontável pelo art. 1.022 do CPC e constatar-se que a embargante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da intempestividade — suficiente para manter a decisão agravada — restou evidenciado o intuito infringente dos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Intuito Infringente, Preclusão, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Intuito Infringente Preclusão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos
3 Se os embargos de declaração têm intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil