AREsp 2865488 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão no acórdão: a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se, entre outros motivos, no óbice da Súmula 83/STJ, fundamento que não foi impugnado de forma específica e detalhada pelo embargante; a impugnação foi genérica, sendo insuficiente para afastar o óbice, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, justificando também a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Vanderlei Marcirio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Peculato De Uso
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Peculato De Uso

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Parties

Vanderlei Marcirio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão no acórdão: a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se, entre outros motivos, no óbice da Súmula 83/STJ, fundamento que não foi impugnado de forma específica e detalhada pelo embargante; a impugnação foi genérica, sendo insuficiente para afastar o óbice, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, justificando também a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação das medidas cabíveis, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.