RHC 203105 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissões, contradições ou obscuridades que exijam esclarecimento; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível nessa via; e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade de droga apreendida) e no risco de reiteração delitiva, diante de outros processos em curso contra o agente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Embargante: DANIEL DE CAMARGO CHAVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL DE CAMARGO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissões no acórdão
2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter a decisão de fls. 157/162 que negou provimento ao agravo regimental em recurso em habeas corpus.