AREsp 1897164 - ACORDAO

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Havia erro material evidente na ementa do voto (uso indevido do termo "recuperação judicial" em vez de "falência"); não se constatou omissão passível de sanção, pois a parte buscava rejulgamento, medida vedada nos embargos de declaração; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA; Agravante: Condomínio do Edifício Queen Elizabeth; Agravante: Leda Lúcia Martins de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, substituindo "recuperação judicial" por "falência".
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Dívida Condominial, Falência, Competência Do Juízo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Dívida Condominial Falência Competência Do Juízo

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

Embargante

Condomínio do Edifício Queen Elizabeth

Agravante

Leda Lúcia Martins de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão quanto ao uso do termo 'recuperação judicial' em lugar de 'falência'
  2. 2 Suposta omissão quanto à relevância da arrecadação do bem pela massa falida antes da alienação judicial e sua influência na competência do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Havia erro material evidente na ementa do voto (uso indevido do termo "recuperação judicial" em vez de "falência"); não se constatou omissão passível de sanção, pois a parte buscava rejulgamento, medida vedada nos embargos de declaração; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, substituindo "recuperação judicial" por "falência".

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para que no item 1 da ementa do voto conste o termo "falência" em vez de "recuperação judicial".