AREsp 2781604 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais apontados como violados torna inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: RENATA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RENATA MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial mesmo quando há alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para reformar entendimento ou suprir omissão quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais apontados como violados torna inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados