RHC 209824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estava em harmonia com a jurisprudência e com a limitação do art. 105, II, a, da CF, e porque a prisão do réu decorre do descumprimento de medidas cautelares e não do acolhimento de representação policial viciada.

Parties
Embargante: WANDERSON DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Omissão Do Julgado, Prisão Preventiva, Representação Pela Prisão, Medidas Cautelares
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Omissão Do Julgado Prisão Preventiva Representação Pela Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE OLIVEIRA PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF
  3. 3 Ilegalidade da prisão preventiva em razão de vício na representação policial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estava em harmonia com a jurisprudência e com a limitação do art. 105, II, a, da CF, e porque a prisão do réu decorre do descumprimento de medidas cautelares e não do acolhimento de representação policial viciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental