AREsp 2803560 - DECISAO

AREsp 2803560 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem concluiu que a juntada do contrato não era imprescindível, sendo suficientes as faturas e demais documentos, e a reavaliação do ônus da prova exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não podendo os aclaratórios servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FELIPE BANCHIERI FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Aplicação Da Súmula 7/stj, Cobrança De Faturas De Cartão De Crédito, Contrato De Adesão
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Aplicação Da Súmula 7/stj Cobrança De Faturas De Cartão De Crédito Contrato De Adesão

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Parties

FELIPE BANCHIERI FLAUSINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de apresentação do contrato de adesão para cobrança de faturas de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem concluiu que a juntada do contrato não era imprescindível, sendo suficientes as faturas e demais documentos, e a reavaliação do ônus da prova exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não podendo os aclaratórios servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se