AREsp 2782727 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão foi clara ao manter a aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais) e a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargantes: MARIA ANTONIA CASTANHO HUADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA CASTANHO HUADA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão foi clara ao manter a aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais) e a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).