AREsp 2750547 - ACORDAO

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Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e havendo claro intuito infringente dos embargos (busca de reformar o julgado por via inadequada), devem os embargos de declaração ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Embargante: ORGANIZA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ORGANIZA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 apreciação do intuito infringente dos embargos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e havendo claro intuito infringente dos embargos (busca de reformar o julgado por via inadequada), devem os embargos de declaração ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil