AREsp 2843147 - DECISAO

AREsp 2843147 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, sem efeitos infringentes, mantendo-se o reconhecimento da incidência da Súmula 7/STJ que impede o exame do dissídio por envolver reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO GAGLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO GAGLIARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ocorrência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial quando divergência decorre de fatos

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, sem efeitos infringentes, mantendo-se o reconhecimento da incidência da Súmula 7/STJ que impede o exame do dissídio por envolver reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.