AREsp 2849720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, corretamente fundamentado, não conheceu do agravo interno em razão da Súmula n. 182/STJ; a parte não atacou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo inadequado o uso dos embargos para prequestionamento constitucional ou para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DIVINO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento Constitucional, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Prequestionamento Constitucional Justiça Gratuita

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Parties

DIVINO RAMOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, corretamente fundamentado, não conheceu do agravo interno em razão da Súmula n. 182/STJ; a parte não atacou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo inadequado o uso dos embargos para prequestionamento constitucional ou para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula n. 182/STJ.