AREsp 2662680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por visar a reforma do julgado por via inadequada; além disso, houve erro grosseiro na interposição de agravo interno contra acórdão colegiado, justificando a manutenção da multa no percentual mínimo de 1% previsto no art. 1.021, §4º, do CPC, e não se aplica redução pleiteada.

Parties
Embargante: BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Art. 1.021 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Art. 1.021 CPC Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo interno contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por visar a reforma do julgado por via inadequada; além disso, houve erro grosseiro na interposição de agravo interno contra acórdão colegiado, justificando a manutenção da multa no percentual mínimo de 1% previsto no art. 1.021, §4º, do CPC, e não se aplica redução pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados