REsp 2167999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou mera divergência.

Parties
Embargante: MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Compensação Com Precatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Compensação Com Precatório

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com precatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou mera divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.