REsp 1678685 - ACORDAO

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Não merece reforma a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, diante da omissão quanto aos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARTUR SMANIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

ARTUR SMANIA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação

Ratio Decidendi

Não merece reforma a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, diante da omissão quanto aos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração