AREsp 2619925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios legais aptos a autorizá‑los (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a insurgência buscava, na prática, reformar o julgado (intuito infringente). Ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao capítulo que trata da necessidade de reexame de matéria fática, aplicando‑se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que não há omissão quanto à alegada afetação pelo Tema Repetitivo nº 1.314.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1.314
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Tema Repetitivo Nº 1.314

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à alegada afetação pelo Tema Repetitivo nº 1.314
  2. 2 Se os embargos de declaração têm vícios suscetíveis de acolhimento (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Se há intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios legais aptos a autorizá‑los (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a insurgência buscava, na prática, reformar o julgado (intuito infringente). Ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao capítulo que trata da necessidade de reexame de matéria fática, aplicando‑se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que não há omissão quanto à alegada afetação pelo Tema Repetitivo nº 1.314.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios