AREsp 2424524 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incumbindo à parte agravante atacar a decisão de admissibilidade em sua totalidade, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Preclusão Consumativa Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Dever da parte agravante de impugnar a decisão de admissibilidade em sua totalidade (único dispositivo)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incumbindo à parte agravante atacar a decisão de admissibilidade em sua totalidade, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração