AREsp 2820834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar a modificação do decidido; aplica-se, portanto, a Súmula n. 284/STF que obsta conhecimento dos aclaratórios nessas hipóteses.

Parties
Embargante: IRIS SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 115/stj, Representação Processual, Admissibilidade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula N. 284/stf Súmula N. 115/stj Representação Processual Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IRIS SILVA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não apontados vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF a embargos que não indicam omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Irrelevância de prova nova quando o recurso não ultrapassou a barreira da admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar a modificação do decidido; aplica-se, portanto, a Súmula n. 284/STF que obsta conhecimento dos aclaratórios nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.