AREsp 2395499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FREVAN EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

FREVAN EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.