AREsp 2385580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), encontra-se suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), a alteração da conclusão sobre a efetiva intermediação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios evidenciam intuito infringente para, indevidamente, reformar o julgado.

Parties
Embargante: WALCIR DE SOUZA RODRIGUES e OUTRA; Embargada: Neto Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Comissão De Corretagem, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Grupo Econômico
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Parties

WALCIR DE SOUZA RODRIGUES e OUTRA

Embargante

Neto Imóveis Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Caracterização de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), encontra-se suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), a alteração da conclusão sobre a efetiva intermediação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios evidenciam intuito infringente para, indevidamente, reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.