AREsp 2792771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, tendo sido correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida; embargos não se prestam à reforma do entendimento ou ao prequestionamento constitucional fora das hipóteses legais.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido sem impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida (intempestividade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, tendo sido correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida; embargos não se prestam à reforma do entendimento ou ao prequestionamento constitucional fora das hipóteses legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.