HC 1003354 - DECISAO

HC 1003354 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; a via adequada seria a oposição de embargos perante a Corte estadual; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscussão da matéria e foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSEANE DUARTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Supressão De Instância, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Prescrição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prequestionamento Supressão De Instância Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos Prescrição

Case Brief

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Parties

JOSEANE DUARTE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à determinação ao Tribunal estadual para analisar o mérito do mandamus de origem
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para modificação do julgado ou para fins de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal a quo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; a via adequada seria a oposição de embargos perante a Corte estadual; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscussão da matéria e foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.