AREsp 2494420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decidido enfrentou as questões relevantes e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, além de ser legítima a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência de indicação do dispositivo legal no recurso especial.

Parties
Embargante: MANOEL ALVES FERREIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Tema 1105/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contradição Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Tema 1105/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL ALVES FERREIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decidido enfrentou as questões relevantes e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, além de ser legítima a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência de indicação do dispositivo legal no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que, por analogia, aplicou a Súmula 284/STF e negou provimento ao agravo interno.