AREsp 2169765 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão formulada implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da fungibilidade recursal (que na origem foi baseada na ausência de má-fé e na presença de dúvida objetiva), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para o pretenso rejulgamento.

Parties
Embargante: EDUARDO BENEDITO MAISTRO; Embargante: MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO BENEDITO MAISTRO

Embargante

MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Presença de dúvida objetiva e inexigência de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão formulada implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da fungibilidade recursal (que na origem foi baseada na ausência de má-fé e na presença de dúvida objetiva), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para o pretenso rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EDUARDO BENEDITO MAISTRO e MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO.