AREsp 2817147 - ACORDAO

AREsp 2817147 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado não autoriza embargos, que têm finalidade integrativa e não servem para reformar o entendimento ou reassumir o julgamento; e, não estando comprovado intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, o não conhecimento do agravo interno foi mantido em razão da falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ALBA CAR REPARAÇOES AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBA CAR REPARAÇOES AUTOMOTIVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para reformar o julgamento ou apenas para sanar vícios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado não autoriza embargos, que têm finalidade integrativa e não servem para reformar o entendimento ou reassumir o julgamento; e, não estando comprovado intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, o não conhecimento do agravo interno foi mantido em razão da falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.