AREsp 2845398 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expos todos os fundamentos de forma inteligível e congruente; o embargante não demonstrou omissão nos termos do art. 619 do CPP e não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, os embargos que visam rediscutir matéria já decidida são incabíveis e, diante do óbice de admissibilidade, a alegação de peças faltantes é irrelevante.

Parties
Embargante: MARCILIO ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Cpp), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Degravação De Interceptação Telefônica
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Cpp) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCILIO ALVES FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expos todos os fundamentos de forma inteligível e congruente; o embargante não demonstrou omissão nos termos do art. 619 do CPP e não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, os embargos que visam rediscutir matéria já decidida são incabíveis e, diante do óbice de admissibilidade, a alegação de peças faltantes é irrelevante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.