AREsp 2906411 - DECISAO

AREsp 2906411 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de mérito (não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial) está correta, mas houve erro material na publicação quanto à identificação da parte agravante; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material, determinando-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: MARCO TÚLIO ALVARENGA DE REZENDE; Agravante: ANGELA MORAES RODRIGUES DE JESUS; Agravante: JOSE HELIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo-se a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO TÚLIO ALVARENGA DE REZENDE

Embargante

ANGELA MORAES RODRIGUES DE JESUS

Agravante

JOSE HELIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na identificação da parte agravante na publicação da decisão
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o erro material sem modificar o mérito da decisão que não conheceu do agravo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de mérito (não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial) está correta, mas houve erro material na publicação quanto à identificação da parte agravante; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material, determinando-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Orders

  • Determino a retificação da autuação a fim de sanar o referido erro material, bem como a reabertura do prazo recursal, quanto à decisão de fls. 2.701/2.702, a partir da publicação desta decisão.
  • Publique-se.