AREsp 2182543 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida; a insurgência buscava matérias novas e o agravo em recurso especial sofreu de impugnação genérica, sem o necessário cotejo e dialeticidade recursal, razão pela qual faltou pressuposto de admissibilidade e se aplicou a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EZEQUIAS MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmulas Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmulas Do STJ Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS MARTINS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade por ausência de análise da extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 Impugnação deficiente e falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida; a insurgência buscava matérias novas e o agravo em recurso especial sofreu de impugnação genérica, sem o necessário cotejo e dialeticidade recursal, razão pela qual faltou pressuposto de admissibilidade e se aplicou a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se