AREsp 2826512 - DECISAO

AREsp 2826512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão embargada registrou que a embargante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 356 do STF quanto ao direito à apropriação extemporânea de créditos de ICMS, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 356/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 356/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/erro material quanto ao prequestionamento do art. 23 da LC 87/96 sobre apropriação extemporânea de créditos de ICMS
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica às fundamentações sobre súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão embargada registrou que a embargante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 356 do STF quanto ao direito à apropriação extemporânea de créditos de ICMS, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.