AREsp 2765236 - DECISAO

AREsp 2765236 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado: a decisão apresentou fundamentação suficiente, as alegações visavam reexame de provas e alteração dos fundamentos, e os apelantes não impugnaram no recurso especial o ponto da sentença que declarou nulidade dos atos subsequentes à citação, razão pela qual o Tribunal não poderia se manifestar sobre tópico não controvertido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Não se aplicou multa neste momento por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GERMANO WOEHL JUNIOR; Embargante: ELZA NISHIMURA WOEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade De Atos Processuais, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Usucapião, Valoração De Prova Documental, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade De Atos Processuais Julgamento Extra Petita Coisa Julgada Usucapião Valoração De Prova Documental +2 more

Case Brief

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Parties

GERMANO WOEHL JUNIOR

Embargante

ELZA NISHIMURA WOEHL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de ponto não impugnado em recurso especial e risco de julgamento extra petita
  3. 3 Reapreciação de prova documental e nova valoração de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado: a decisão apresentou fundamentação suficiente, as alegações visavam reexame de provas e alteração dos fundamentos, e os apelantes não impugnaram no recurso especial o ponto da sentença que declarou nulidade dos atos subsequentes à citação, razão pela qual o Tribunal não poderia se manifestar sobre tópico não controvertido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Não se aplicou multa neste momento por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.