AREsp 1886503 - DECISAO

AREsp 1886503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a remessa dos autos à Justiça Federal faz com que o recurso especial perca seu objeto, tornando-o prejudicado.

Parties
Embargante: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: COMPACTO PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

COMPACTO PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 competência absoluta da Justiça Federal nos autos principais remetidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a remessa dos autos à Justiça Federal faz com que o recurso especial perca seu objeto, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.