REsp 2196541 - DECISAO

REsp 2196541 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a decisão aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao considerar que acolher a alegação de hipossuficiência demandaria reexame de provas; a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e foi infirmada pelas peculiaridades do caso; portanto, não cabem embargos que visem ao reexame do julgado.

Parties
Embargante: Francilene Brito de Aguiar Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Hipossuficiência
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Prequestionamento Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

Francilene Brito de Aguiar Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a decisão aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao considerar que acolher a alegação de hipossuficiência demandaria reexame de provas; a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e foi infirmada pelas peculiaridades do caso; portanto, não cabem embargos que visem ao reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.