AREsp 2314187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas acerca da Súmula nº 7/STJ, insuficientes para afastar o óbice e caracterizando intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: EDSON DA SILVA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA PAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de impugnar a aplicação da Súmula nº 7/STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas acerca da Súmula nº 7/STJ, insuficientes para afastar o óbice e caracterizando intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil