AREsp 1886503 - DECISAO

AREsp 1886503 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição embargatória não demonstrou, de forma objetiva e articulada, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, não havendo contradição interna no julgado que justificasse acolhimento, de modo que a via aclaratória era inadequada e o incidente de competência federal enseja prejuízo do recurso especial sem necessidade de suspensão dos autos.

Parties
Embargante: STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Suspensão Do Processo, Requisitos Formais Dos Embargos (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Suspensão Do Processo Requisitos Formais Dos Embargos (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta contradição da decisão
  2. 2 Se seria cabível suspender os autos em vez de declarar prejudicado o recurso especial
  3. 3 Presença dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição embargatória não demonstrou, de forma objetiva e articulada, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, não havendo contradição interna no julgado que justificasse acolhimento, de modo que a via aclaratória era inadequada e o incidente de competência federal enseja prejuízo do recurso especial sem necessidade de suspensão dos autos.

Court Disposition

Não conhecer os embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.