AREsp 2774899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a insurgência visou rediscutir matéria fático-probatória, vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reintegração De Posse, Multa Por Embargos Art. 1.026, §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reintegração De Posse Multa Por Embargos Art. 1.026, §2º CPC

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Parties

CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a insurgência visou rediscutir matéria fático-probatória, vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC