REsp 1813189 - ACORDAO

REsp 1813189 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não apontou violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que impede a configuração de prequestionamento ficto e atrai a incidência da Súmula 211/STJ; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: RGL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: RG ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Na Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Matéria

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Parties

RGL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

RG ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Na Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou permitir prequestionamento
  2. 2 Exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para admissão de prequestionamento ficto
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não apontou violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que impede a configuração de prequestionamento ficto e atrai a incidência da Súmula 211/STJ; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.