REsp 2103499 - ACORDAO

REsp 2103499 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a ADC 41 do STF declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014 e tem efeito vinculante, de modo que a uniformização da interpretação compete ao STF, e questões sobre a aplicação do percentual de reserva em todas as fases do concurso devem ser discutidas na via e no momento processual adequados, não por recurso especial nem por embargos de declaração destinados à integridade ou esclarecimento da decisão.

Parties
Embargante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reserva De Vagas Para Candidatos Negros Em Concurso Público, ADC 41 Do STF, Lei 12.990/2014
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Reserva De Vagas Para Candidatos Negros Em Concurso Público ADC 41 Do STF Lei 12.990/2014

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito vinculante da ADC 41 do STF e alcance para uniformização da aplicação da Lei 12.990/2014
  3. 3 Adequação do recurso especial para discutir a aplicação do percentual de reserva de vagas em todas as fases do concurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a ADC 41 do STF declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014 e tem efeito vinculante, de modo que a uniformização da interpretação compete ao STF, e questões sobre a aplicação do percentual de reserva em todas as fases do concurso devem ser discutidas na via e no momento processual adequados, não por recurso especial nem por embargos de declaração destinados à integridade ou esclarecimento da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração