REsp 2008931 - ACORDAO

REsp 2008931 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar teses já discutidas no recurso especial e a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, tornando incabível o acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Documentos Novos, Prejudicialidade Externa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Documentos Novos Prejudicialidade Externa Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à discussão sobre documentos juntados em grau recursal
  3. 3 Caracterização de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar teses já discutidas no recurso especial e a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, tornando incabível o acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.