REsp 1929627 - ACORDAO

REsp 1929627 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, reconheceu a atividade inventiva e a novidade da patente PI 9914639-8, e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A.; Embargada: SEB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Atividade Inventiva, Prequestionamento, Prova Pericial, Patente De Invenção
Processual Civil Direito Industrial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Atividade Inventiva Prequestionamento Prova Pericial Patente De Invenção

Case Brief

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Parties

BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A.

Embargante

SEB S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Omissão quanto ao requisito de atividade inventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, reconheceu a atividade inventiva e a novidade da patente PI 9914639-8, e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.