AREsp 2849914 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e porque o embargante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando a rediscussão das matérias de mérito e o uso do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: BRUNO MENDES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

BRUNO MENDES GALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica contra os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e porque o embargante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando a rediscussão das matérias de mérito e o uso do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.