AREsp 2615294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de saneamento; além disso, a parte não juntou documentação suficiente que comprovasse a suspensão dos prazos processuais por feriado local, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e desproveu o agravo interno deve ser mantida.

Parties
Embargante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Suspensão De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Tempestividade Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se constituem em mera insurgência contra o resultado do julgamento
  2. 2 Se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de saneamento; além disso, a parte não juntou documentação suficiente que comprovasse a suspensão dos prazos processuais por feriado local, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e desproveu o agravo interno deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que desproveu o agravo interno e que não conheceu do recurso especial por intempestividade.