REsp 2163883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; as alegadas divergências com outros julgados desta Corte não configuram omissão ou contradição interna nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para promover reexame do mérito ou suprir divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, ICMS, Repasse De FPM, Litisconsórcio, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Agravo Interno No Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição ICMS Repasse De FPM Litisconsórcio +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; as alegadas divergências com outros julgados desta Corte não configuram omissão ou contradição interna nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para promover reexame do mérito ou suprir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.