REsp 1982343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou minuciosa e exaustivamente as questões suscitadas, não se constatando omissão, obscuridade ou contradição; as alegações dos embargantes configuram mera reiteração de argumentos já analisados e visam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (CPC art. 1.022). Foi advertida a possibilidade de multa por reiteração (CPC art. 1.026, § 2º).

Parties
Embargante: FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE; Embargante: CHARLES KARRER; Embargada: Shirlei Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, União Estável, Herdeiro Necessário, Regime De Bens, Tema 809 (stf)
Direito Civil Direito Das Sucessões Processo Civil Embargos De Declaração União Estável Herdeiro Necessário Regime De Bens Tema 809 (stf)

Case Brief

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Parties

FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE

Embargante

CHARLES KARRER

Embargante

Shirlei Mesquita

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da companheira como herdeira necessária
  2. 2 Aplicabilidade do RE 878.694/MG (Tema 809) do STF e a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios
  3. 3 Efeito do regime de separação obrigatória de bens sobre a condição de herdeira da companheira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou minuciosa e exaustivamente as questões suscitadas, não se constatando omissão, obscuridade ou contradição; as alegações dos embargantes configuram mera reiteração de argumentos já analisados e visam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (CPC art. 1.022). Foi advertida a possibilidade de multa por reiteração (CPC art. 1.026, § 2º).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração desse expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.