REsp 1941111 - DECISAO

REsp 1941111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a remessa dos autos à Justiça Federal faz perder o objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado, e embargos não servem para rediscutir mérito ou a competência definida por outra jurisdição.

Parties
Embargante: STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A. (STAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Processo Civil Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Competência, Prejudicialidade, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Competência Prejudicialidade Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença

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Parties

STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A. (STAR)

Embargante

Procedural Posture

Processo Civil Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se a remessa dos autos à Justiça Federal torna o recurso especial prejudicado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a remessa dos autos à Justiça Federal faz perder o objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado, e embargos não servem para rediscutir mérito ou a competência definida por outra jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.