REsp 2161914 - ACORDAO

A fundamentação adotada no acórdão recorrido foi considerada suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando omissão nem erro material prima facie; os embargos visam, na prática, rediscutir mérito ou admitir confronto com entendimento sobre admissibilidade, posição inadequada para embargos declaratórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema Repetitivo 1125

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Configuração de omissão no acórdão embargado
2 Existência de erro material aferível prima facie
3 Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.