REsp 2190792 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (os pontos relevantes foram apreciados com fundamentação suficiente) e por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c, tendo sido demonstrado que o julgado paradigma tratou de matéria distinta (legitimidade ativa) enquanto o acórdão recorrido tratou da repercussão econômica para fins de compensação; afastou‑se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105/Constituição (permissivo constitucional)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao pedido de compensação coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (os pontos relevantes foram apreciados com fundamentação suficiente) e por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c, tendo sido demonstrado que o julgado paradigma tratou de matéria distinta (legitimidade ativa) enquanto o acórdão recorrido tratou da repercussão econômica para fins de compensação; afastou‑se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015