RMS 76161 - DECISAO

RMS 76161 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissões ou erro de premissa são questões de mérito que não deveriam ser apreciadas no exame da liminar; não houve erro material ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado ou à modificação da decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Embargante: Enéas de Oliveira Dantas Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Erro De Premissa Fática, Liminar, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Erro De Premissa Fática Liminar Mandado De Segurança

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Parties

Enéas de Oliveira Dantas Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Se o indeferimento da liminar padeceu de erro de premissa fática ou omissão quanto a pontos de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissões ou erro de premissa são questões de mérito que não deveriam ser apreciadas no exame da liminar; não houve erro material ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado ou à modificação da decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.