AREsp 2790024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula n. 187/STJ ao reconhecer a deserção pela ausência do recolhimento em dobro, e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCELO ALCANTARA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

MARCELO ALCANTARA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ e deserção por não recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula n. 187/STJ ao reconhecer a deserção pela ausência do recolhimento em dobro, e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).