REsp 2192375 - DECISAO

REsp 2192375 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentava fundamentação suficiente e não padecia das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava‑se de mera insurgência contra o resultado do julgamento, vedada na via dos embargos. Ademais, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, uma vez que se tratou de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ressalvando‑se a possibilidade de sanção em caso de reiteração com finalidade de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LEONARDO ROOSEVELT DE FREITAS SILVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Recurso Especial, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Liquidação Por Arbitramento (tema 971)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Recurso Especial Cláusula Penal Moratória Danos Morais Liquidação Por Arbitramento (tema 971)

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROOSEVELT DE FREITAS SILVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão quanto à aplicação da multa de 10% e aos danos morais
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 em face de embargos protelatórios
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentava fundamentação suficiente e não padecia das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava‑se de mera insurgência contra o resultado do julgamento, vedada na via dos embargos. Ademais, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, uma vez que se tratou de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ressalvando‑se a possibilidade de sanção em caso de reiteração com finalidade de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.