REsp 2180980 - DECISAO

REsp 2180980 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já tratou da tempestividade do recurso da assistência (comprovada por decreto municipal e reconhecimento pelo tribunal de origem) e fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, inclusive a negativação de três vetoriais do art. 59 do CP e a elevação da pena-base em 1 ano e 6 meses; as questões suscitadas refletem mero inconformismo, não omissão, contradição ou obscuridade exigidas para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: HENRY CHIARADIA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo No Trânsito, Ponto Facultativo E Suspensão De Prazos
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo No Trânsito Ponto Facultativo E Suspensão De Prazos

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Parties

HENRY CHIARADIA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à análise de tempestividade do recurso interposto pelo assistente de acusação
  2. 2 Omissão e contradição quanto às vetoriais da pena-base relativas às consequências do crime e à reprovabilidade da conduta
  3. 3 Contradição quanto à fração utilizada para o cálculo da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já tratou da tempestividade do recurso da assistência (comprovada por decreto municipal e reconhecimento pelo tribunal de origem) e fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, inclusive a negativação de três vetoriais do art. 59 do CP e a elevação da pena-base em 1 ano e 6 meses; as questões suscitadas refletem mero inconformismo, não omissão, contradição ou obscuridade exigidas para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.